2.1 Âmbito do Pedido Pode solicitar a utilização ou cedência de equipamentos no âmbito da realização de atividades ou eventos de cariz pontual, nomeadamente: - Barraquinhas;
- Barreiras;
- Cadeiras;
- Casa de banho;
- Contentores;
- Equipamento de som;
- Grades;
- Palco/Estrados;
- Púlpito.
- A utilização ou cedência de equipamentos será efetuada obedecendo a critérios de interesse público municipal na realização da atividade/evento.
- Deve especificar os seguintes dados no requerimento:
- Nome e descrição da atividade/evento a realizar;
- Número previsto de participantes;
- Local de realização da atividade/evento;
- Duração da atividade/evento e respetivo horário de realização;
- Identificação dos equipamentos pretendidos mediante a indicação do período de cedência/utilização (datas e horários) e da quantidade solicitada;
- Justificação da necessidade dos equipamentos pretendidos.
2.2 Custo Estimado Regulamento Municipal de Ambiente do Município de Ovar (RAMO)
- Anexo II – Tarifa de Porta-a-Porta
2.3 Meios de Pagamento Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Ovar, Vale Postal (*), Multibanco; Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – PT50001864843000000000168
Serviços online: Pagamento por referência multibanco
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido. (**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas: i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online; ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (divifinanceira@cm-ovar.pt); iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
2.4 Legislação Aplicável - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- Regulamento Municipal de Ambiente do Município de Ovar (RAMO);
- Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos;
2.5 Outras Informações Proteção de Dados
- Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para gapresidencia@cm-ovar.pt;
- Preencher o respetivo formulário nos locais de atendimento presencial do Município;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-ovar.pt ou envie um e-mail para gapresidencia@cm-ovar.pt.
2.6 Contactos Câmara Municipal de Ovar
Morada: Praça da República, 3880 – 141, Ovar Telefone: (+351) 256 581 300 Fax: (+351) 256 586 611 E-mail: gapresidencia@cm-ovar.pt Site institucional: www.cm-ovar.pt Serviços online: http://servicosonline.cm-ovar.pt/
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00 às 16h00. |