1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - http://servicosonline.cm-ovar.pt/;
• Atendimento presencial - Praça da República, 3880 – 141, Ovar;
• Correio postal;

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;

• Atendimento presencial - Praça da República, 3880 – 141, Ovar;

• Site institucional - www.cm-ovar.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Condicionamento de Trânsito

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Condicionamento de Trânsito

Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, consoante as condições de utilização ou cedência dos espaços e equipamentos definida no respetivo Regulamento Municipal.

• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido
A autorização do condicionamento de trânsito com corte total de via/ trânsito com estreitamento de via:

• Aplica-se, nomeadamente, quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas desportivas, ocupações por motivo de obras ou outras ocorrências que justifiquem alterações à normal utilização das vias ou requeiram a adoção de medidas de segurança especiais;
• Pode estar sujeita a restrições horárias, dependendo do(s) arruamento(s); 
• Pode estar condicionada à apresentação de um projeto de sinalização temporária para aprovação pelos serviços municipais quando:
• O condicionamento durar mais de 30 dias e ou
• O condicionamento afetar um arruamento com elevado relevo na mobilidade e inserido na planta de condicionamento de trânsito.

2.2 Custo Estimado

• Não aplicável.

2.3 Meios de Pagamento

• Não aplicável.

2.4 Legislação Aplicável

• Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual;
• Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
• Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual.

2.5 Outras Informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para gapresidencia@cm-ovar.pt;
• Preencher o respetivo formulário nos locais de atendimento presencial do Município;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-ovar.pt ou envie um e-mail para gapresidencia@cm-ovar.pt.

3.1 Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Pedido efetuado com a antecedência de 15 dias relativamente à(s) data(s) pretendida(s) de condicionamento.
• Decisão emitida no prazo de 15 dias, contados a partir da data de apresentação do pedido.