1.1 Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - http://servicosonline.cm-ovar.pt/;
• Atendimento presencial – Praça da República, 3880 – 141, Ovar;
• Correio postal.

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Praça da República, 3880 – 141, Ovar;
• Site institucional - www.cm-ovar.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Correspondência de Morada Antiga ou Licença de Habitabilidade com Topónimo e/ou Número de Polícia

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão de Correspondência de Morada Antiga ou Licença de Habitabilidade com Topónimo e/ou Número de Polícia

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, consoante as condições de utilização ou cedência dos espaços e equipamentos definidas no(s) respetivo(s) Regulamento(s) Municipal(ais).
• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido

Esta certidão possibilita a:

• Correspondência entre a localização atual e a anterior;

• Correspondência entre a numeração de polícia atual e a anterior.

2.2 Custo Estimado
Consulte o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ovar e Respetiva Tabela de Taxas em vigor

2.3 Meios de Pagamento

Tesouraria: Numerário, Vale Postal (*), Multibanco;

Serviços online: Pagamento por referência multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4 Legislação Aplicável

• Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos;

• Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ovar e Respetiva Tabela de Taxas.

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para gapresidencia@cm-ovar.pt;
• Preencher o respetivo formulário nos locais de atendimento presencial do Município;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-ovar.pt ou envie um e-mail para gapresidencia@cm-ovar.pt.

Câmara Municipal de Ovar 
Morada: Praça da República, 3880 – 141, Ovar
Telefone: (+351) 256 581 300
Fax: (+351) 256 586 611
E-mail: gapresidencia@cm-ovar.pt
Site institucional: www.cm-ovar.pt
Serviços online: http://servicosonline.cm-ovar.pt/

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 09h00 às 16h00.

3.1 Prazo de emissão/ Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Decisão emitida no prazo de 10 dias nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do CPA.

3.2 Validade da Pretensão

• Não aplicável.